DECRETO Nº. 820 DE 25 DE SETEMBRO DE 1968.
O Prefeito do Distrito Federal, no exercício das atribuições conferidas pelo Art. 20, inciso Vida Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º. - São declarados de utilidade pública para o fim de desapropriação, nos termos do art. 5o. alínea II do Decreto-Lei no. 3.365,de 21 de junho de 1941, dois lotes de terrenos localizados a Rua Coronel João Quirino, na Cidade-Satélite de Planaltina, registrado sob nº. 21.347e 21.348 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Planaltina, Estado de Goiás, de propriedade do Município de Planaltina. Esta declaração incide da mesma forma em relação ao prédio levantado sobre os dois lotes e averbados a margem dos correspondentes registros.
Art. 2º. -Os imóveis a que se refere o Art. anterior destinam-se ao uso pelos Órgãos da Administração do Distrito Federal.
Art. 3º. - A desapropriação a que se refere este Decreto é considerada de urgência.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 25 de setembro de 1968.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1968 p. 3, col. 3