DECRETO N° 10.425 DE 27 DE MAIO DE 1987 .
Transpõe cargos para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR D O DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 9° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos autos do processo n° 18.812 (Acordão n° 36.232),
Art. 1° - São transpostos para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos de Professor de Ensino Médio e de Professor de Ensino Elementar dos Quadros Provisório e Permanente de Pessoal do Distrito Federal, cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo do que trata o artigo 8° do Decreto n°s 4.859 de 15 de outubro de 1979, conforme relação nominal constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2° - Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir dos atos de concessão das aposentadorias dos professores mencionados no Anexo referido no Art. 1°, nos termos da sentença judicial proferida nos autos do processo n° 18.812, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília .
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal Substituto .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1987 p. 7, col. 1