DECRETO N° 10.424 DE 27 DE MAIO DE 1987.
Constitui Comissão de Sindicância.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando a denúncia de que alimentos com prazo de validade vencido, destinados à preparação da merenda escolar, estariam sendo distribuídos dos estabelecimentos da Rede Oficial de Ensino do Distrito Federal;
considerando o enfoque conferido na divulgação do fato por alguns veículos de comunicação;
considerando que os dados apresentados em relatório preliminar pelos Senhores Secretários de Saúde e da Educação requerem um aprofundamento da investigação sobre a referida denúncia;
considerando que não basta investigar o fato isolado, mas que se deve fazer uma ampla analise do próprio sistema de distribuição da merenda escolar, com vista a possíveis aperfeiçoamentos;
considerando, finalmente, que a transparência de suas ações e compromisso deste Governo,
Art. 1° - Fica constituída, no Gabinete do Governador, Comissão Especial de Sindicância incumbida de :
a) - apurar as recentes denúncias de consumo irregular e de deterioração de alimentos nos estabelecimentos da Rede Oficial de Ensino do Distrito Federal;
b) - identificar as causas presentes e remotas que concorreram para o registro de tais fatos;
c) - avaliar todo o atual sistema de distribuição da Merenda Escolar, identificando possíveis falhas e deficiências, com vista a uma futura reformulação de procedimentos;
d) - sugerir providências objetivas visando o aperfeiçoamento do sistema.
Art. 2° - A Comissão Especial de Sindicância será integrada por um representante:
I - da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
II - da Secretaria de Educação
IV - do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal
V - do Conselho Federal de Nutricionistas
Art. 3° - Ao representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Dra. MARIA EUGÊNIA DUARTE BRAULIO, serão indicados os de mais membros.
Art. 4° - A Comissão terá o prazo de 30 dias, a contar de sua instalação, para o encerramento dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República de 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1987 p. 6, col. 2