DECRETO N° 10.423 DE 27 DE MAIO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 33/87, que retifica a de n° 149/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.301/85,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 33/87, que retifica a de n° 149/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, para:
onde se lê: regularização do Bloco G,
leia-se: regularização do Lote G.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1987 p. 6, col. 1