DECRETO Nº. 819 DE 25 DE SETEMBRO DE 1968.
O Prefeito do Distrito Federal, no exercício das atribuições conferidas pelo Art. 20, inciso VI Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º. - É declarado de utilidade pública para o fim de desapropriação, nos termos do art. 5o. alínea II, do Decreto-Lei nº.3.365, de 21 de junho de 1941, a área de terreno com 1.600m2 (hum mil e seiscentos metros quadrados) localizados na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, na Cidade-Satélite de Planaltina. Esta área, com o prédio sobre ela levantado, é de propriedade do Município de Planaltina, Estado de Goiás, conforme averbação lançada a margem do registro nº. 303, de 28 de novembro de 1932, no Cartório da Comarca de mesmo nome.
Art. 2º. - O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se ao funcionamento de Delegacia de Polícia.
Art. 3º. - A desapropriação que se refere este Decreto é considereda de urgência.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 25 de setembro de 1968.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1968 p. 3, col. 2