DECRETO N° 10.421 DE 27 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001631/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
20001.03070212.134 - Subsídio ao Transporte Coletivo do Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................................... 42.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da Republica e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF, 097, de 27-05-87).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1987 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1987 p. 2, col. 2