DECRETO N° 10.420 DE 27 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 031.000463/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis................................................ 150.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar.de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:
14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................. 150.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2°, 3° e 4° trimestres, em Pessoal e Encargos Sociais, na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da Republica e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1987 p. 3, col. 1