DECRETO N° 10.418, DE 27 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004795/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
13001.03090212.010 — Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental
000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente .............................................. 50.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° -Este Decreto entra em vigeu- na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1987 p. 1, col. 2