DECRETO N° 10.416 DE 27 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004976/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Cultura — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
23002.08482472.842 — Promoções Culturais
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …..................................................... 50.000,00
Art. 2° - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da Secretaria da Cultura:
23001.08482461.011 Construção, Ampliação, Adaptação, Reforma e Equipamento de Unidades Museológicas do Distrito Federal.
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..................................... 50.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1987 p. 1, col. 1