DECRETO N° 10.414, DE 25 DE MAIO DE 1.987.
Retifica as Relações Nominais dos Decretos n°s 6.343/81 e 7.146/82.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 020.000285/86,
Art. 1° — Ficam retificadas as Relações Nominais de que tratam os Decretos n°s 6.343, de 27 de outubro de 1.981 e 7.146, de 27 de outubro de 1.982, que concederam progressões funcionais, para incluir a servidora MARIA HELENA DOS SANTOS CARNEIRO, matrícula n° 3.200-X, Procuradora do Distrito Federal, código SJ-901, na classe "B", referências NS-12 e NS-13, respectivamente.
Art. 2° — Os efeitos financeiros de que trata este Decreto, retroagirão, respectivamente, a 1° de julho de 1981 e 1° de julho de 1.982.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de maio de 1.987.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal Substituto.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1987 p. 1, col. 2