DECRETO N° 10.413 DE 25 DE MAIO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 43/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 132.003.244/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 43/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o NGB 07/87, que consubstancia o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para o Setor "D" Sul — Área Especial para Igreja, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III,
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1987 p. 1, col. 2