DECRETO Nº. 817, DE 24 DE SETEMBRO DE 1968.
Abre crédito, suplementar no valor de NCr$... 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5o., item II da Lei nº. 5358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item 1 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº ... 031495/68,
Art. 1º. - Fica aberto ao Gabinete do Prefeito do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentaria:
31.5.02 - Recepções e hospedagens
Art. 2º, - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado not termos do art. 43, § 1º., item III, da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias do próprio Gabinete:
31.1.04 - Vencimentos e vantagens fixas.. .. 15.000,00
31.1.17 - Substituições 5.000,00
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto, integrarão a meta GAB/001 - Funcionamento do Gabinete do Prefeito Programa 01 - Administração Superior, Subprograma 01 - Poder Executivo.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de setembro de 1968.
80º. da República e 9º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1968 p. 3, col. 1