DECRETO N° 10.409 DE 21 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.268.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 053.000466/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.268.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil cruzados ) na seguinte dotação orçamentária:
22004.06304282.130 - Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
000 - 3214.00 - Contribuições a Fundos....................................................1.268.000,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue da própria unidade:
22004.06304282.130 - Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
000 - 4313.00 - Contribuições a Fundos..................................................... 1.268.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1987 p. 4, col. 2