DECRETO N° 10.405 DE 21 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004434/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
11003.08460212.006 – Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação.
000 - 3120.00 - Material de Consumo.......................................... 114.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................. 1.886.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro mil cruzados) e Cz$ 1.016.000,00 (um milhão e dezesseis mil cruzados) no 2° e 3° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1987 p. 3, col. 1