DECRETO Nº. 816 DE 24 DE SETEMBRO DE 1968
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 60(1.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos) & dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º item nº da Lei nº. 5358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4320, de 17 de março de 1964, e à vista do Que consta no processo nº.23346/68,
Art. 1º. - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
43.0.00 - Transferências de Capital
43.3.00 -Auxílios para equipamento instalações
43.3.03 - Entidades do Distrito Federal Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília.
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nostermosdo art. 43, § 1º. item III da Lei nº.4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria, da Secretaria de Viação e Obras:
13.0.00 - Transferências de Capital
43.3.00 - Auxílios para equipamentos e instalações
43.3.03 - Entidades do Distrito Federal Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SSP/144 - Auxílios à T.C.B. para expansão da frota de Transportes Coletivos, Programa 07 - Transportes Subprograma 01 - Administração e serão deduzidos da Meta NOV/140 - Auxílio à T.C.B. para construção de garagem nas Cidades Satélites, Programa 19 - Urbanismo. Subprograma 05-Obras Públicas.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de setembro de 1968
80º. da República e 9º. de Brasília
Secretário de Serviços Públicos Respondendo
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1968 p. 3, col. 1