DECRETO N° 10.404 DE 21 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 623.290,00 (seiscentos e vinte e três mil, duzentos e noventa cruzados), e dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Cerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004636/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 623.290,00 (seiscentos e vinte e três mil, duzentos e noventa cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
13002.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental.
000 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes............................................. 623.290,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de maio de 1.987.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1987 p. 2, col. 2