DECRETO N° 10.403 DE 21 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 52.666.000,00 (cinquenta e dois milhões e seiscentos e sessenta e seis mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004473/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretária de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 52.666.000,00 (cinquenta e dois milhões e seiscentos e sessenta e seis mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias: 16002.08421881.874 - Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Primeiro Grau
003 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos........................................... 12.666.000,00
16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
003 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................. 40.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da Cota Parte da Contribuição do Salário-Educação.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da Republica e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal Substituto.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1987 p. 2, col. 1