DECRETO N° 10.401 DE 21 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003485/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
24001.11070212.132 — Coordenação e Apoio a Indústria, Comércio e Turismo
000 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas...................... 354.000,00
000 — 3253.00 — Salário-Família................................................... 12.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1987 p. 1, col. 2