DECRETO N° 10.399, DE 20 DE MAIO DE 1987.
Reajusta os atuais valores dos vencimentos, salários, soldos, pensões e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.302, de 1986, prevê o reajuste automático (gatilho) dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos, no período de doze meses, contados a partir da data-base configurada após 28 de fevereiro de 1986, sempre que a variação acumulada no IPC atingir 20% (vinte por cento);
considerando que a data-base posterior a 28 de fevereiro de 1986, no que tange aos servidores públicos do Distrito Federal, é 1° de janeiro de 1987, data de vigência do reajustamento concedido pelo Decreto-lei n° 2.317, de 29 de dezembro de 1986;
considerando que a inflação do mês de abril e o residual pertinente ao último reajuste automático ultrapassam o percentual de 20% (vinte por cento);
considerando o entendimento da Consultoria Geral da República, contido no Parecer Sr. n° 22, de 14 de março de 1987, publicado no Diário Oficial de 16 de março do ano em curso;
considerando que os vencimentos e salários dos servidores civis da União foram reajustados no mesmo percentual através da Portaria n° 1.078, de 18 de maio de 1987,
Art. 1° — Os atuais valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, gratificações, representação mensal, salário-família estatutário e das funções de assessoramento superior (FAS) dos servidores civis e militares do Distrito Federal, bem como os das pensões, vigentes em 1° de maio de 1987, são reajustados em 20% (vinte por cento), a partir da mesma data, com base no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.302, de 21 de novembro de 1986.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1987 p. 1, col. 1