DECRETO N° 10.398 DE 19 DE MAIO DE 1987.
Cria Grupo de Trabalho para apurar denúncias de irregularidades na Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13.04.60, e
considerando denúncia feita por Diretor do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar, dando conta de supostas contratações irregulares na Fundação Educacional do Distrito Federal;
considerando o interesse em manter-se a transparência que vem caracterizando a Administração do Distrito Federal;
Art. 1° - Fica criado Grupo de Trabalho para apurar denúncias de contratações irregulares na Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 2° — O presente Grupo de Trabalho será composto por um representante:
I — da Procuradoria Geral do Distrito Federal
III — da Secretaria de Administração
IV — do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar
V — do Conselho Regional de Administração — 1° Região
Art. 3° — Ao representante da PRG, Dra. Maria Angela Vilela von Sperling, serão indicados os demais membros.
Art. 4° — O apoio administrativo caberá à Secretaria da Educação.
Art. 5° — O Grupo de Trabalho terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar relatório conclusivo, antes de sua formação plena.
99° da República e 28° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1987 p. 1, col. 1