DECRETO Nº. 815 DE 24 DE SETEMBRO DE 1868
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º., item II da Lei nº. 5358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei Nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro,aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17de março de 1964, e à vista do que consta no processo nº. 28606/68,
Art. 1º. - Fica aberto a Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
31.4.00 - Serviços de Terceiros
31.4.06 - Publicações e divulgações
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., item III da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da Procuradoria Geral:
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº. 4345, de 26 de junho de 1964.
Art. 3º. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a meta SEA/029 - Funcionamento e reequipamento da Secretaria de Administração, Programa 02 - Administração Geral, Subprograma 05 - Administração e será deduzido da meta PRG/005 - Funcionamento e reequipamento da Procuradoria Geral, Programa 02 - Administração Geral, Subprograma 05 - Administração.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de setembro de 1968
80º. da República e 9º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155 de 01/10/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 01/10/1968 p. 3, col. 1