DECRETO N° 10.396 DE 18 DE MAIO DE 1987
Homologa a Decisão n° 02/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e dá nova redação ao Decreto n° 10.069, de 12 de janeiro de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.006.482/85,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 02/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu retificar a Decisão n° 139/86, do mesmo Conselho, homologada pelo Decreto n° 10.069, de 12 de janeiro de 1987, nos seguintes termos:
onde se lê "bem como o NGB 159/83"
leia-se "bem como o NGB 159/86".
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
99° da República e 28° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 18/05/1987 p. 1, col. 2