DECRETO N° 10.395 DE 18 DE MAIO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 32/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.999/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 32/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 165/86, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 165/86, complementado pela Prancha NGB 165/86, referente à criação das Quadras 01 e 02 do Setor Residencial Sul da Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 18/05/1987 p. 1, col. 2