DECRETO N° 10.390 DE 15 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004575/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados ) na seguinte dotação orçamentária:
01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.
000 - 3120.00 - Material de Consumo....................................... 250.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1987 p. 2, col. 2