DECRETO N° 10.389 DE 15 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004252/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
26001.03070232.113 - Divulgação e Publicidade
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................. 6.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro no exercício de 1.986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de mai o de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1987 p. 2, col. 1