DECRETO N° 10.386, DE 15 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 15.472.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e dois mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004474/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.472.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e dois mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
003 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes................................................. 15.472.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:
16002.08754271.882 - Distribuição da Merenda Escolar
003 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes..................................................15.472.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1987 p. 1, col. 1