LEI Nº 6.640 DE 21 DE JULHO DE 2020
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Constituição Cidadã.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Constituição Cidadã, a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
132º da República e 61º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 23/07/2020 p. 1, col. 1