DECRETO N° 10.380 DE 11 DE MAIO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 29/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.439/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 29/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização da Área Especial n° 10, Setor Administrativo da Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciada no Projeto - Urbanismo - Parcelamento - URB 204/86, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo MDE 204/86 e NGB 204/86.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1987 p. 2, col. 1