DECRETO N° 10.378, DE 11 DE MAIO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 21/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.635/85,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n,° 21/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que, para o Setor Comercial Sul, da Região Administrativa de Brasília — RA I, decidiu:
I — aprovar a complementação dos dispositivos normativos constantes da Prancha SCS — GB 001/1;
II — Indeferir a proposição de permitir acesso independente ao 1° Subsolo através das Vias CS -2, CS -3, CS -5 e CS -6.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1987 p. 1, col. 2