DECRETO N° 10.377, DE 11 DE MAIO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 34/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.001.123/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 34/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para a Região Administrativa de Brasília — RA I, as Pranchas abaixo discriminadas:
I — NGB 35/87 que regulamenta as Normas para Centros Comerciais;
II - NGB 36/87 que define o Uso, Normas de Edificação e gabarito para o Lote A do Centro de Atividades 4, CA-4, do Setor de Habitações Individuais Norte – SHIN.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1987 p. 1, col. 1