DECRETO N° 10.372, DE 07 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 60.179.000,00 (sessenta milhões, cento e setenta e nove mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7. 546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4. 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000934/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança o crédito suplementar no valor de Cz$ 60.179.000,00 (sessenta milhões, cento e setenta e nove mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
009 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente............................................................60.179.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União conforme Decreto n° 94.260, de 23 de abril de 1987.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da Republica e 28°de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1987 p. 3, col. 2