DECRETO N° 10.371 DE 07 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n- 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002454/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.................................2.231.400,00
18002.15814832.910 - Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................468.000,00
18002.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................288.000,00
18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................1.339.600,00
18002.15814832.944 - Promoção do Atendimento ao Menor Infrator
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................446.000,00
18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................................227.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1987 p. 3, col. 1