DECRETO N° 10.369, DE 07 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n- 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002415/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
11001.03070202.003 - Assessoramento.Superior
000 – 3120.00 - Material de Consumo.....................................................................500.000,00
000 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...........................................400.000,00
11001.03070212.008 - Coordenação das Medidas de Apoio às Associações de Moradores do Plano Piloto
000 – 3120.00 - Material de Consumo.....................................................................15.000,00
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................................125.000,00
11001.03070212.059 - Coordenação das Medidas de Defesa do Consumidor
000 – 3120.00 - Material de Consumo......................................................................60.000,00
000 – 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.................................................100.000,00
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.............................................................600.000,00
11001.03100592.131 - Apoio e Coordenação dos Assuntos do Meio Ambiente
000 – 3120.00 - Material de Consumo........................................................................50.000,00
000 – 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..................................................150.000,00
000 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..............................................................500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1987 p. 2, col. 1