DECRETO N° 10.367 DE 07 DE MAIO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 810.550,00 (oitocentos e dez mil, quinhentos e cinquenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001509/87,
Art. 1° — Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 810.550,00 (oitocentos e dez mil, quinhentos e cinquenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
11001.03070202.099 - Assessoramento Militar
000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..........................................................810.550,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1987 p. 1, col. 2