DECRETO N° 10.365 DE 04 DE MAIO DE 1987
Constitui Comissão de Sindicância.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista e constante do Processo n° 030.007.131/86.
Art. 1° — Fica constituída, no Gabinete do Governador, Comissão de Sindicância encarregada de apurar possíveis irregularidades ocorridas na Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central — CODEPLAN.
Art. 2° — A referida comissão será integrada pelos seguintes membros:
I - JOAQUIM FERNANDO SOARES ALONSO, representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal, como seu Presidente;
I - MIRES MIRANDA, representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal, como seu Presidente; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10438 de 11/06/1987)
II — ISAC BATISTA LEITÃO, representante da Secretaria do Governo;
III —ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, representante da Secretaria de Finanças;
IV - CIRO VOLTAIRE, representante da SHIS.
Art. 3° — Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a Comissão concluir os seus trabalhos.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 28° de Brasília.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1987 p. 2, col. 2