DECRETO N° 10.361 DE 29 DE ABRIL DE 1987.

Cria Grupo de Trabalho no Gabinete Civil do Governador.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

Considerando que têm chegado ao Governo sugestões de entidades de classe sobre a administração, distribuição e uso das terras rurais pertencentes ao Distrito Federal;

Considerando o interesse do Governo em receber contribuições dos diversos segmentos do setor agropecuário, que possam aperfeiçoar as normas que disciplinam o assunto.

RESOLVE :

Art. 1° - Fica criado, no Gabinete Civil do Governador, um Grupo de Trabalho com a incumbência de analisar os subsídios e estudos apresentados, visando o aperfeiçoamento das normas aprovadas pelo Decreto n° 10.024, de 22 de dezembro de 1986.

Art. 2° - O Grupo de Trabalho, será coordenado, por representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e integrado por:

I - um representante da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal;

II - um representante da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

III - um representante do Sindicato Rural de Brasília;

IV - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasília;

V - um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Distrito Federal;

VI - um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

VII - um representante da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural EMBRATER.

Parágrafo único – Os representantes a que se referem os incisos III a VII deste artigo serão designados mediante indicações das respectivas entidades.

Art. 3° - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 dias, a contar do ato de designação de seus integrantes, para o encerramento dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório.

Art. 4° - O apoio administrativo necessário às atividades do Grupo de Trabalho será prestado pelo Gabinete Civil do Governador e, o técnico jurídico, pela Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 5° - A participação nas atividades do Grupo de Trabalho será considerada serviço relevante.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 1987.

98° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.

HUMBERTO GOMES DE BARROS.

LEONE TEIXEIRA DE VASCONCELOS.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1987 p. 6, col. 1