DECRETO N° 10.357 DE 29 DE ABRIL DE 1987
Altera os Estatutos da Fundação Cultural do Distrito Federal, promulgado pelo Decreto "N" n° 520 de 31/8/66
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 31 dos Estatutos da Fundação Cultural do Distrito Federal e o constante do Processo n° 081.001.121/87
Art. 1° - Fica acrescido a alínea "h" ao artigo 2°; o inciso V ao artigo 7°; e o inciso III ao artigo 31, dos Estatutos da Fundação Cultural do Distrito Federal, com as seguintes redações:
"Art. 2° - A Fundação tem por objetivo:
h) executar serviços de Radiodifusão com fins exclusivamente educativos e culturais.
Art. 7° - São órgãos da Fundação:
V - Diretoria de Radiodifusão:
Art. 31 - Os presentes Estatutos somente poderão ser alterados ou reformados mediante as seguintes condições:
III - no que diz respeito ao serviço de rádio difusão com anuência do Ministério das Comunicações."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1987 p. 2, col. 1