DECRETO N° 10.354 DE 28 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 328.099,00 (trezentos e vinte e oito mil e noventa e nove cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 031.000166/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cz$ 328.099,00 (trezentos e vinte e oito mil e noventa e nove cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..............................117.569,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................210.530,00
Art. 2° - O crédito suplementar de quo trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1987 p. 5, col. 1