DECRETO N° 10.353 DE 28 DE ABRIL DE 1987.
Instala o Núcleo de Assistência Judiciária de Sobradinho.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica instalado o Núcleo de Assistência Judiciária de Sobradinho do Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e implantado o serviço de atendimento judiciário gratuito ao necessitado, nos termos do Decreto n° 10.059, de 05 de janeiro de 1987.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1987 p. 5, col. 1