DECRETO N° 10.350 DE 28 DE ABRIL DE 1987.
Cria Comissão Executiva de Combate ao surgimento de invasões.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando a necessidade de combate ao surgimento de invasões no Distrito Federal;
considerando que o problema envolve questões de ordem social, administrativa e de segurança, que interessam a vários órgãos da Administração Direta e Indireta;
considerando que as providências a serem tomadas exigem uma sistemática comum para todos os órgãos envolvidos no problema,
Art. 1° - Fica criada uma Comissão Executiva, de âmbito intersecretarial, que se incumbirá do processo de combate ao surgimento de invasões no Distrito Federal, constituída por um representante dos seguintes órgãos e entidade:
II — Secretaria de Viação e Obras;
IV — Secretaria de Segurança Pública;
V — Secretaria de Serviços Públicos;
VI —Secretaria de Agricultura e Produção;
VII — Secretaria de Serviços Sociais; e
VIII — Sociedade de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único — A Comissão será presidida pelo representante do Gabinete do Governador.
Art. 2° — Compete à Comissão coordenar e executar as ações de combate ao surgimento de invasões no Distrito Federal, promovendo inclusive a articulação das atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos e entidades representados na Comissão e pelos que, eventualmente, forem convocados a cooperar.
Art. 3° — Os órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal prestarão todo o apoio material e humano solicitado pela Comissão.
Art. 4° — A Comissão manterá, em caráter permanente, uma Patrulha Volante, para auxiliá-la no cumprimento de suas atribuições, que contará com a colaboração do helicóptero da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 5° — Os titulares das Secretarias e entidades representadas na Comissão terão o prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação do presente Decreto, para indicar ao Governador o nome de seus representantes.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
(Republicado por haver saído com incorreçâo do original no DODF de 28/04/87).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1987 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1987 p. 1, col. 1