DECRETO Nº. 812, DE 18 DE SETEMBRO DE 1968.
Regulamenta a concessão de auxilio para diferença de caixa.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o. artigo 20, inciso 11, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 10, da Lei nº.4863, de 29 de novembro de 1965, combinado com o artigo 4º., do Decreto-Lei nº. 146, de 3 de fevereiro de 1967, e o constante do Processo no 5257/66,
Art. 1º. - Aos ocupantes do cargo de "Tesoureiro-Auxiliar" do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, que, no desempenho de suas atribuições, pagarem ou receberem em moeda corrente, poderá ser concedido auxilio para compensar diferença de caixa.
Art. 1º - Aos ocupantes do cargo de "Tesoureiro-Auxiliar" do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal , que, no desempenho de suas atribuições; pagarem ou receberem em-moeda corrente, é devido auxilio para compensar "diferença de caixa. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2640 de 05/06/1974)
Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo fica fixado em 10% (dez por cento) do respectivo padrão de vencimento.
Art. 2º. - Aos ocupantes dos cargos de "Coletor", "Caixa" e aos funcionários dos Quadros Permanente e Provisório de Pessoal do Distrito Federal, lotados nas Tesourarias, Coletorias e Pagadorias, que exercerem atividades de pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser também concedido auxílio para compensar diferença de caixa.
Art. 2º - Aos, ocupantes dos cargos de "Coletor" , "Caixa" e aos funcionários dos Quadros Permanente e Provisório do Pessoal do Distrito Federal, lotados nas Tesourarias, Coletorias e Pagadorias, que exercerem atividades de pagar ou receber em moeda corrente, também é devido auxílio para compensar diferença de caixa. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2640 de 05/06/1974)
Parágrafo único - Fica fixado em 30 (trinta por cento) do vencimento do respectivo cargo o auxílio a que se refere este artigo.
Art. 3º. - As vantagens de que trata este Decreto somente serão concedidos aos funcionários que se encontrarem efetivamente exercendo as tarefas de pagar ou receber em moeda corrente.
Art. 4º. - O auxílio para diferenças de caixa não será devido ao funcionário em seus afastamentos, exceto nos casos:
a) - de férias regulamentares, desde que o funcionário tenha exercido, durante os 11 (onze) meses anteriores, as tarefas de pagar ou de receber em moeda corrente;
b) - de afastamentos previstos no artigo 57, da Lei nº, 4242, de 17 de julho de 1963.
Art. 5º. - O auxílio para diferença de caixa será concedido pelo Prefeito, individualmente, a cada funcionário, por proposta do Secretário a que o mesmo estiver subordinado.
Art. 6º. - A proposta de que trata o artigo anterior será encaminhada ao Prefeito através da Secretaria de Administração, que procederá à sua instrução.
Art. 7o. - O auxílio de diferença de caixa somente será devido a partir da publicação no órgão oficial, do despacho que o conceder.
Art. 8º. - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá a conta das dotações orçamentarias próprias de cada Unidade Administrativa.
Art. 9º. - Verificada, em processo administrativo, irregularidade no recebimento da vantagem a que se refere este Decreto, os responsáveis ficarão sujeitos à pena de de missão, sem prejuizo da responsabilidade civil e penal, assim como da obrigatoriedade de reposição do que tiver sido indevidamente recebido.
Art. 10. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal,18 de setembro de 1968.
80º. da República e 9º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1968 p. 4, col. 2