DECRETO N° 10.349, DE 28 DE ABRIL DE 1987
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 11131 de 13/06/1988)
Estabelece normas de reajustamento dos contratos de obras, serviços e fornecimento de bens, firmados com órgãos da administração direta e autarquias do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e com fundamento no artigo 55, inciso II, alínea d, do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, no artigo 2° do Decreto-lei n° 2.290, de 21 de novembro de 1986, com a nova redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 2.322, de 26 de fevereiro de 1987, e no artigo 4° do citado Decreto-lei n° 2.322/87.
Art. 1° — Os contratos que tenham por objeto realização de obras, prestação de serviços contínuos ou futuros ou venda de bens para entrega futura, poderão conter cláusula de reajustamento de preços, desde que prevista no ato convocatório da licitação ou nos instrumentos que servirem de base para sua dispensa.
Parágrafo único — Quando o prazo de execução da obra ou da prestação dos serviços ou da entrega do bem for igual ou inferior a 30 (trinta) dias úteis, seus preços não serão reajustados.
Art. 2° — O reajustamento será baseado em índices que reflitam a variação do custo de produção ou do preço dos insumos utilizados, ou índices setoriais ou regionais de custos e preços, ou na variação nominal da Obrigação do Tesouro Nacional — OTN, adotados previamente e indicados no ato convocatório da licitação pelo órgão ou entidade licitante.
Art. 3° — O reajustamento será calculado para cada pagamento, aplicando-se os índices das datas da apresentação da proposta e da execução da etapa medida da obra, dos serviços ou da entrega do bem, obtendo-se seu valor pela aplicação da seguinte fórmula:
R = Valor do reajustamento procurado.
I1 = Média ponderada dos índices de preços verificados durante o período de execução da etapa medida da obra, do serviço ou do fornecimento a ser reajustado.
IO — índice de preços do mês de apresentação da proposta que deu origem ao contrato.
V = Valor da medição ou parcela revisível, a preços iniciais.
Art. 4º — Sem prejuízo das penalidades contratuais correspondentes, quando houver atraso na execução da obra, do serviço, ou da entrega do bem por culpa do contratado, não serão reajustados os preços dos trabalhos executados em desacordo com o cronograma físico-financeiro inerente ou do fornecimento, admitindo-se tolerância de 10% (dez por cento) sobre seus quantitativos.
Parágrafo único — A posterior recuperação do atraso verificado, nos termos deste artigo,, não propiciará o reajustamento dos preços do período em que ocorreu o atraso.
Art. 5º — Ocorrendo prorrogação de prazo por justo motivo, previsto no contrato, no reajustamento de preços serão observadas as condições estabelecidas na prorrogação.
Art. 6º — Excluem-se do reajustamento de preços as instalações e os trabalhos preliminares e de limpeza do canteiro da obra.
Art. 7º — Havendo atraso por culpa da Administração, prevalecerão os índices das datas em que as obras ou os serviços forem executados ou entregue o bem.
Art. 8º — Havendo antecipação de execução de etapa, prevalecerão os índices das datas em que as obras ou serviços forem executados ou entregue o bem.
Art. 9º — O pagamento de reajustamento feito de acordo com este Decreto, não dependerá de termo aditivo.
Art. 10 — Poderão ser adotados outros critérios de reajustamento, quando a obra ou serviço correr por conta de recursos provenientes de convênios ou contratos, desde que se faça opção pela norma da entidade financiadora ou repassadora dos recursos, conforme se estabelecer no ato convocatório da licitação ou dos instrumentos que servirem de base para sua dispensa.
Art. 11— O disposto neste Decreto não se aplica às licitações e aos contratos instaurados e assinados anteriormente à sua vigência, que serão reajustados na forma estabelecida pelos Decretos n° 94.042, de 18.02.87 e n° 94.233, de 15.04.87.
Art. 12 — As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações do Distrito Federal deverão baixar normas de reajustamento semelhante às de que trata este Decreto, com adaptações às suas peculiaridades e estrutura organizacional.
Parágrafo único — Enquanto não baixarem essas normas, as pessoas jurídicas referidas neste artigo adotarão o disposto neste Decreto.
Art. 13 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1987 p. 1, col. 1