DECRETO N° 10.348 DE 28 DE ABRIL DE 1987.
Fixa datas oficiais de fundação do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - GUARÁ e de Ceilândia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que, nas datas de fundação dos núcleos urbanos, são programados e realizados festejos locais;
considerando que, dos núcleos urbanos do Distrito Federal, apenas o Setor Residencial Indústria e Abastecimento - GUARÁ e Ceilândia não têm suas datas oficiais de fundação fixadas em decreto;
considerando que a inauguração das primeiras residências construídas pelo Sistema Mutirão, no Setor Residencial Indústria e Abastecimento - GUARÁ, ocorreu a 05 de maio de 1969 e que esta data, já aceita e incorporada tradicionalmente à vida da comunidade, tem sido usada extra-oficialmente para comemorar o aniversário da Cidade;
considerando que o núcleo urbano de Ceilândia foi ocupado, inicialmente, por habitantes procedentes de núcleos provisórios de outras localidades, sem que houvesse sido fixada data para esse fim, e que o assentamento do 1° barraco ocorreu em 27 de março de 1971;
considerando as reivindicações das lideranças comunitárias desses núcleos urbanos, no sentido de que sejam estabelecidas datas de fundação dos referidos núcleos,
Art. 1° - São fixadas, em 05 de maio de 1969 e 27 de março de 1971, as datas oficiais de fundação do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - GUARÁ e de Ceilândia, respectivamente.
Art. 2° - Aplica-se às Administrações dos núcleos urbanos de que trata o artigo anterior, o disposto no Decreto n° 1.342, de 12 de maio de 1970.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1987 p. 3, col. 1