DECRETO N° 10.347 DE 28 DE ABRIL DE 1987.
Homologa a Decisão n° 15/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que tornou sem efeito as de n°s. 73/84 e 115/86, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 012.098/83,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 15/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidir tornar sem efeito as Decisões n°s. 73/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal e 115/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, e ratificar a aprovação da área de 2.355.281m² que delimita a Captação Olho D'Agua situada na Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciada no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 06/85, acompanhado do Memorial Descritivo MDE 06/85.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 9.998, de 11 de dezembro de 1986, e demais disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1987 p. 3, col. 1