DECRETO N° 10.345, DE 28 DE ABRIL DE 1987.
Homologa a Decisão n° 31/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.421/86,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 31/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou, para as despesas Especiais 11 a 25, do Setor Central, Lado Leste, da Região Administrativa do Gama - RA II, a extensão do Uso para Escolas de I e II Graus.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1987 p. 2, col. 1