DECRETO N° 10.343, DE 28 DE ABRIL DE 1987.
Homologa a Decisão n° 23/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.700/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n,° 23/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a isenção dos afastamentos laterais em lotes considerados de esquina da Cidade Satélite Samambaia — Região Administrativa de Taguatinga — RA III, exceto para os lotes que exigem afastamentos frontais, ou seja, lotes com chanfro ou lateral esconso.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1987 p. 1, col. 2