DECRETO N° 10.342 DE 28 DE ABRIL DE 1987.
Homologa a Decisão n° 19/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.114/85,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 19/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a Prancha NGB 02/86, do Uso, Normas de Edificação e Gabarito para Lote Isolado de Comércio Local — CL, das Quadras 103, 107, 205, 209, 303, 307, 401, 405, 503 e 507, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas - SHCE, da Região Administrativa de Brasília — RAI.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1987 p. 1, col. 2