DECRETO N° 10.334 DE 15 DE abril DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000487/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22002.16915732.863 - Coordenação das Atividades de Pessoal Orçamento, Contabilidade e Serviços Gerais do DETRAN-DF.
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.................................................................1.000.000,00
22002.16915732.896 - Coordenação do Sistema de Sinalização e Segurança de Tráfego do Distrito Federal
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..................................................................500.000,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72 de 15/04/1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1987 p. 9, col. 1