DECRETO N° 10.327, DE 15 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 151.000053/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
23003.08482462.128 - Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF
000 - 3120.00 - Material de Consumo.................................................180.000,00
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais..............................20.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................... 300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superávit Financeiro do exercício de 1986.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72 de 15/04/1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1987 p. 7, col. 1