DECRETO N° 10.323, DE 15 DE ABRIL DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 10.473.412,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e doze cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001263/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cz$ 10.473.412,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e doze cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
19001.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
000 - 4110.00 - Obras e Instalações ..................................................... 10.473.412,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo:
13001.03070211.003 - Contrapartida de Acordos, Contratos e Convênios
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................ 10.473.412,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores, sendo duas parcelas iguais de Cz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzados) no 2° e 3° trimestre e Cz$ 3.473.412,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e doze cruzados) no 4° trimestre.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1987.
99° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1987 p. 5, col. 2